AREsp 2744480 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido em parte porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros exclusivamente pelo cotejo com a taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade segundo critérios específicos; por isso os autos foram devolvidos ao juízo de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ. Ademais, verificou-se plausibilidade do direito e risco de dano reverso, justificando a concessão de efeito suspensivo. Quanto ao alegado cerceamento, manteve-se que não houve violação quando o juiz considerou desnecessária a perícia por entender que os documentos eram...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental, Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental, Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido em parte porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros exclusivamente pelo cotejo com a taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade segundo critérios específicos; por isso os autos foram devolvidos ao juízo de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ. Ademais, verificou-se plausibilidade do direito e risco de dano reverso, justificando a concessão de efeito suspensivo. Quanto ao alegado cerceamento, manteve-se que não houve violação quando o juiz considerou desnecessária a perícia por entender que os documentos eram...

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros do STJ.