AREsp 2748154 - DECISAO

AREsp 2748154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido em razão da ausência de prequestionamento de matérias necessárias (Súmula 211/STJ) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão dos juros remuneratórios em relação de consumo quando demonstrada abusividade com base na taxa média do BACEN e na análise do caso concreto (no caso, ultrapassagem da média em mais de 10%).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Prescrição Decenal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Uso Da Tabela Do BACEN Como Parâmetro, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Prescrição Decenal +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido em razão da ausência de prequestionamento de matérias necessárias (Súmula 211/STJ) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, que admite a revisão dos juros remuneratórios em relação de consumo quando demonstrada abusividade com base na taxa média do BACEN e na análise do caso concreto (no caso, ultrapassagem da média em mais de 10%).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários advocatícios majorados para R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais)