AREsp 2711906 - DECISAO

AREsp 2711906 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem análise das peculiaridades do caso e sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual os autos foram devolvidos à origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, foi afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por não ter sido demonstrada situação excepcional que justificasse a indenização.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado
  3. 3 requisitos para configuração de dano moral por cobrança excessiva

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem análise das peculiaridades do caso e sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual os autos foram devolvidos à origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, foi afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por não ter sido demonstrada situação excepcional que justificasse a indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais