AREsp 2706183 - DECISAO

AREsp 2706183 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso e observar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a discrepância da taxa de juros, limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, eventuais reexames de matéria fático-probatória seriam vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Dano Moral, Anotação Em Cadastro De Inadimplentes (scr/bacen), Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Dano Moral Anotação Em Cadastro De Inadimplentes (scr/bacen) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 aplicabilidade do art. 51, IV, do CDC quanto a cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso e observar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a discrepância da taxa de juros, limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, eventuais reexames de matéria fático-probatória seriam vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.