AREsp 2767689 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para reconhecer a abusividade dos juros, sem a análise das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Repetição Do Indébito, Compensação, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Prova Pericial Efeito Suspensivo +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios para sua caracterização como abusiva
  2. 2 suficiência do cotejo da taxa contratada com a taxa média do Bacen
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para reconhecer a abusividade dos juros, sem a análise das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando os parâmetros delineados pelo STJ e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e o risco de dano pela execução provisória do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.