AREsp 2755082 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios unicamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem análise das peculiaridades necessárias segundo a jurisprudência do STJ; por isso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Efeito Suspensivo Em Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ E STF

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência de súmulas do STJ
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e critérios para revisão
  3. 3 pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios unicamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem análise das peculiaridades necessárias segundo a jurisprudência do STJ; por isso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros nos termos dos parâmetros do STJ e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.