AREsp 2741871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros em razão da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, das circunstâncias que justificariam a taxa pactuada; tal apreciação recai sobre matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios e requisitos para reconhecimento de abusividade
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros em razão da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, das circunstâncias que justificariam a taxa pactuada; tal apreciação recai sobre matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplica-se a Súmula 83 do STJ, e não houve cerceamento visto que o juízo considerou suficientes os documentos aos autos para formar convicção, além de haver deficiência na fundamentação quanto ao alegado ofensa ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial