AREsp 2746552 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; deferido efeito suspensivo; recurso especial conhecido e parcialmente provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas E Admissibilidade
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 necessidade de análise individualizada e demonstração cabal da abusividade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ; afastou o cerceamento de defesa porquanto o tribunal a quo considerou os documentos suficientes; considerou também inadequada a fundamentação quanto ao art. 927 do CPC; concedeu efeito suspensivo diante da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; deferido efeito suspensivo; recurso especial conhecido e parcialmente provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento que avalie eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.