AREsp 2669527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial diante da verificada negativa parcial de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a redistribuição do ônus das custas e sobre o maior trabalho do patrono para fins de arbitramento dos honorários, determinando novo julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tais pontos (reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: Alberto da Gama Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (prévio)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus De Custas
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Parties

Alberto da Gama Ferraz

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (prévio)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão do tribunal de origem)
  2. 2 existência de pactuação expressa de capitalização de juros
  3. 3 redistribuição do ônus de pagamento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial diante da verificada negativa parcial de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a redistribuição do ônus das custas e sobre o maior trabalho do patrono para fins de arbitramento dos honorários, determinando novo julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre tais pontos (reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a redistribuição do ônus de pagamento das custas e sobre o reconhecimento do maior trabalho para fins de arbitramento dos honorários advocatícios
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015