AREsp 2797125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento: deferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com determinação de que a análise da abusividade dos juros remuneratórios observe os...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários na seara consumerista
  2. 2 Se a utilização exclusiva da taxa média de mercado do Bacen constitui fundamento suficiente para declaração de abusividade
  3. 3 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento: deferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com determinação de que a análise da abusividade dos juros remuneratórios observe os parâmetros e requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da desvantagem exagerada e consideração das peculiaridades do caso concreto).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ