AREsp 2798697 - DECISAO

AREsp 2798697 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para limitar os juros, sem analisar as peculiaridades do caso conforme a jurisprudência consolidada do STJ; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos requisitos fixados pelo STJ para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano pela execução provisória do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Marcia Sella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Concedendo Efeito Suspensivo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Marcia Sella

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Concedendo Efeito Suspensivo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e critérios para caracterização de abusividade
  2. 2 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro isolado
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para limitar os juros, sem analisar as peculiaridades do caso conforme a jurisprudência consolidada do STJ; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos requisitos fixados pelo STJ para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano pela execução provisória do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.