AREsp 2780314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, adequadamente entendeu ser desnecessária a prova pericial diante da documentação constante dos autos e do livre convencimento motivado do juiz; quanto aos juros remuneratórios, embora a taxa média do Bacen seja parâmetro, a conclusão de abusividade depende da análise concreta, sendo, no caso, evidenciada pela discrepância significativa entre as taxas contratadas e a média do mercado; aplicou-se a Súmula 83/STJ, vedando o reexame de fatos e provas no STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Contratos De Empréstimo Pessoal, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Contratos De Empréstimo Pessoal Prova Pericial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Papel da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, adequadamente entendeu ser desnecessária a prova pericial diante da documentação constante dos autos e do livre convencimento motivado do juiz; quanto aos juros remuneratórios, embora a taxa média do Bacen seja parâmetro, a conclusão de abusividade depende da análise concreta, sendo, no caso, evidenciada pela discrepância significativa entre as taxas contratadas e a média do mercado; aplicou-se a Súmula 83/STJ, vedando o reexame de fatos e provas no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).