AREsp 2663737 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (e-STJ fls. 590/594). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 470): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INSURGINDO SOBRE DECISà O MONOCRÁTICA, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AVENÇA DE ACORDO COM O FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PISO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. 01. Cuida-se de Agravo Interno, manejado contra a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro piso (págs. 320/324), que julgou improcedente a Ação Ordinária de Revisão de Prestações, Saldo Devedor e Cláusulas Contratuais, c/c Pedido de Antecipação de Tutela; 02. O objeto da lide trata de financiamento imobiliário, no qual a parte autora/ recorrente deseja que sejam suspensas as mensalidades, bem como sejam arbitrados danos materiais diante de enriquecimento sem causa do réu/agravado. Ocorre que, em análise detalhada dos autos, verifica-se que a avença se deu nos moldes do que fora acordado entre as partes, de modo que não merecem prosperar os pleitos da exordial; 03. Ademais, ainda que quisesse o recorrente ver reformada a sentença de piso, a partir do apelo apresentando, não seria fundamentalmente possível, uma vez que o mesmo deixou de apresentar impugnação específica aos argumentos trazidos à baila em sede de sentença, razão pela qual, monocraticamente, não foi conhecida a apelação por ele interposta; 04. Tal circunstância motivou o presente recurso que, pelos próprios fundamentos anteriormente elencados, bem como em consonância com o que nesta oportunidade se acrescenta, em caráter meritório, entende este julgador não merecer prosperar sua insurgência; 05. Mantida decisão monocrática recorrida, bem como sentença de piso em seu inteiro teor. Recurso conhecido e improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 552/558). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 565/572), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015. Sustentou que o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar sobre a ilegalidade da tabela Price e o consequente enriquecimento ilícito da recorrida, bem como sobre "a violação do artigo 28, da Lei n.º Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960; artigos 128, 131, 333, 458 e 460, do CPC; artigos 5.º - II-LV e 93-IX, da C.F./88), para efeitos de Recurso aos Tribunais Superiores" (e-STJ fl. 570). Contrarrazões às fls. 580/586 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 598/604), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 612/618). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Importante transcrever o seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ fls. 474/475): Ocorre que, ao se analisar o teor da sentença exarada pelo juízo de piso, bem como com esteio no conjunto probatório colecionado aos autos, resta demonstrado, claramente, que não merecem prosperar os pleitos constantes na exordial, uma vez que estão em comum acordo com o que foi pactuado anteriormente entre as partes quando da celebração do contrato, de modo que não há dúvida que a decisão do d. julgador de planície mostrou-se adequada ao caso em comento, que fez lei entre as partes. Acresça-se a isso, ademais, que a decisão monocrática recorrida também se confirma na medida em que se vislumbra que a apelação apresentada pela parte ora agravada não alcançou a sua finalidade recursal, já que deixou de rebater os pontos constantes na sentença, indo de encontro ao princípio basilar da dialeticidade, motivo pelo qual mereceu improvimento na visão deste julgador. Nesse sentido, não há o que se falar em erro in procedendo, nem em erro in judicando, já que as decisões limitaram-se a examinar o que nos autos se apresentou, sendo esse o posicionamento jurisprudencial em casos análogos. O Tribunal de origem concluiu que as decisões se limitaram a examinar o que foi apresentado nos autos, sendo que a apelação deixou de rebater os fundamentos da sentença. Logo, não há falar em omissão sobre argumentos de mérito apresentado em recurso que nem mesmo foi conhecido. Na verdade, sob o pretexto de ver sanado suposto vício, pretende a parte recorrente a reforma do julgado. Contudo, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária a seus interesses não configura vício de fundamentação. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA