AREsp 2820284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas (superiores às médias de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tarifa De Cadastro
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 927 do CPC
  3. 3 revisão de juros remuneratórios contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas (superiores às médias de mercado, com lucro excessivo e desequilíbrio contratual); além disso, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC configurou fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.