AREsp 2761653 - DECISAO

AREsp 2761653 - DECISAO

Defere-se efeito suspensivo ao recurso especial e dá-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ (considerando...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Deferido efeito suspensivo; agravo conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro isolado

Ratio Decidendi

Defere-se efeito suspensivo ao recurso especial e dá-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ (considerando relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso, não se limitando ao cotejo com a taxa média do Bacen).

Court Disposition

Deferido efeito suspensivo; agravo conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Atribuição de efeito suspensivo ao recurso até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ