AREsp 2738617 - DECISAO

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O Tribunal determinou que não se pode limitar juros remuneratórios com base apenas na taxa média do Bacen; é necessária análise das peculiaridades do caso nos termos da jurisprudência do STJ, pelo que o acórdão que adotou como único parâmetro a média do Bacen deve ser devolvido ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido. Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Multas Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Multas Por Embargos De Declaração Efeito Suspensivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 fundamentos exigidos para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que não se pode limitar juros remuneratórios com base apenas na taxa média do Bacen; é necessária análise das peculiaridades do caso nos termos da jurisprudência do STJ, pelo que o acórdão que adotou como único parâmetro a média do Bacen deve ser devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento; afastou-se também a multa aplicada aos embargos por entender que visavam prequestionamento; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e o risco de execução provisória.

Court Disposition

Agravo provido. Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada.

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.