AREsp 2740277 - DECISAO

AREsp 2740277 - DECISAO

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por haver plausibilidade do direito e risco de dano, e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie a abusividade dos juros remuneratórios observando os parâmetros da jurisprudência do STJ (necessidade de análise das peculiaridades do caso e dos fatores econômicos e de risco, não se bastando na simples comparação com a taxa média do Bacen).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Litigância Predatória, Tema Repetitivo (afetação)
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado do Bacen é suficiente para declarar abusividade
  2. 2 quais os requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contrato bancário na relação de consumo
  3. 3 admissibilidade e necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por haver plausibilidade do direito e risco de dano, e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie a abusividade dos juros remuneratórios observando os parâmetros da jurisprudência do STJ (necessidade de análise das peculiaridades do caso e dos fatores econômicos e de risco, não se bastando na simples comparação com a taxa média do Bacen).

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ