AREsp 2842161 - DECISAO

AREsp 2842161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou o prequestionamento pelo tribunal a quo e não houve indicação específica do dispositivo federal alegadamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e indicação do dispositivo federal)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários sob a ótica do CDC e do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 421 do Código Civil como fundamento para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou o prequestionamento pelo tribunal a quo e não houve indicação específica do dispositivo federal alegadamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido e prejudicado o pedido de efeito suspensivo; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.