AREsp 1970415 - ACORDAO

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O acórdão reconhece que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CDI pode ser utilizado como índice referencial para os encargos remuneratórios em contratos bancários, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, desde que a somatória dos encargos não se revele abusiva; com base nessa jurisprudência, deu-se provimento ao agravo interno para reconhecer a validade do uso da taxa do CDI como índice referencial dos encargos remuneratórios da cédula de crédito bancário.

Parties
Autor: VALCENIR DE OLVIERA; Réu: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS-SICREDI RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, CDI, Índice Referencial, Encargos Remuneratórios
DIREITO CIVIL DIREITO Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais CDI Índice Referencial Encargos Remuneratórios

Case Brief

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Parties

VALCENIR DE OLVIERA

Autor

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS-SICREDI RS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É válida a utilização do CDI como índice referencial para encargos remuneratórios em contratos bancários?
  2. 2 A denominação atribuída ao CDI no contrato impede sua utilização como encargo financeiro?
  3. 3 A somatória dos encargos contratuais pode ser considerada abusiva?

Ratio Decidendi

O acórdão reconhece que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CDI pode ser utilizado como índice referencial para os encargos remuneratórios em contratos bancários, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, desde que a somatória dos encargos não se revele abusiva; com base nessa jurisprudência, deu-se provimento ao agravo interno para reconhecer a validade do uso da taxa do CDI como índice referencial dos encargos remuneratórios da cédula de crédito bancário.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a validade de usar a taxa do CDI como índice referencial para os encargos remuneratórios da cédula de crédito bancário