AREsp 2844398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise individualizada das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros aplicadas com base nas peculiaridades do caso; reformar tal conclusão exigiria revolvimento de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios de aferição de abusividade
  2. 2 preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise individualizada das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros aplicadas com base nas peculiaridades do caso; reformar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna o recurso inadmissível quanto ao mérito das alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso