AREsp 2844469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa quando o juiz, diante de provas documentais suficientes, indeferiu prova pericial e julgou antecipadamente a lide; quanto aos juros remuneratórios, embora a extrapolação da taxa média do Bacen não seja,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 parametrização da abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa média do Banco Central
  3. 3 aplicação do CDC em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa quando o juiz, diante de provas documentais suficientes, indeferiu prova pericial e julgou antecipadamente a lide; quanto aos juros remuneratórios, embora a extrapolação da taxa média do Bacen não seja, por si só, prova de abusividade, no caso concreto a taxa contratada (628,76% a.a.) mostrou-se manifestamente excessiva frente à média (122,58% a.a.) e sem justificativa, justificando a limitação e manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.700,00.
  • Publique-se.