AREsp 2690913 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a prova pericial era desnecessária por se tratar de questões predominantemente de direito e porque a recorrente não demonstrou de forma específica o prejuízo decorrente do indeferimento da perícia; além disso, eventual necessidade de reexame do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre O Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre O Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a prova pericial era desnecessária por se tratar de questões predominantemente de direito e porque a recorrente não demonstrou de forma específica o prejuízo decorrente do indeferimento da perícia; além disso, eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula n. 7/STJ, que impede reavaliação de provas nesta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.