AREsp 2815511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou desnecessária a prova pericial diante do conjunto documental e concluiu pela abusividade dos juros ao verificar discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central; o recurso especial esbarrava em óbices sumulares (Súmula 83) e em vedação ao reexame fático (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas 7 E 83/stj, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Processual Civil Direito Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para verificar abusividade dos juros
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou desnecessária a prova pericial diante do conjunto documental e concluiu pela abusividade dos juros ao verificar discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central; o recurso especial esbarrava em óbices sumulares (Súmula 83) e em vedação ao reexame fático (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.