AREsp 2802913 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RN (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF), motivo pelo qual a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LÚCIA DE FÁTIMA SANTOS LIMA; Agravado: BANCO J. SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LÚCIA DE FÁTIMA SANTOS LIMA

Agravante

BANCO J. SAFRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 pedido de prova pericial contábil indeferido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RN (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF), motivo pelo qual a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.