AREsp 2767471 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a revisão de taxas de juros contratuais por abusividade pode ser realizada em recurso especial sem reexame de cláusulas e provas
2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de dilação probatória e falta de análise de documentos sobre perfil de risco
3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão das cláusulas contratuais e das taxas de juros exigiria reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e a alegação de violação ao art. 927 do CPC não foi suficientemente fundamentada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de dilação probatória quando as provas já eram suficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.