AREsp 2907744 - DECISAO

AREsp 2907744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ: o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental e do entendimento de que a taxa média do BACEN é parâmetro adequado para aferir abusividade quando demonstrada discrepância significativa, e a matéria está abrangida pela Súmula 83/STJ, obstando a análise pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF.

Parties
Recorrente: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmula 83/stj, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Taxa Média Do Banco Central (bacen) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO CREFISA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 ônus da prova relativo à demonstração de custos e riscos pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ: o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência documental e do entendimento de que a taxa média do BACEN é parâmetro adequado para aferir abusividade quando demonstrada discrepância significativa, e a matéria está abrangida pela Súmula 83/STJ, obstando a análise pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.