AREsp 2760349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e por exame dos elementos probatórios já constantes dos autos; infirmar tal entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e...

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Parties
Agravante: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

Crefisa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e por exame dos elementos probatórios já constantes dos autos; infirmar tal entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou violação ao art. 927 do CPC de forma inequívoca (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual negar-se-ia provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.