AREsp 2841278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por impertinência temática do dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a revisão de juros implicaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que se mantém a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Pertinência Temática, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Prequestionamento Pertinência Temática +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 impertinência temática do dispositivo legal apontado e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais (relação de consumo e demonstração de abusividade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por impertinência temática do dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a revisão de juros implicaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que se mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015