AREsp 2856925 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi especificamente enfrentada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; por fim, não houve cerceamento de defesa, pois os documentos dos autos foram considerados suficientes, tornando desnecessária a prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de cláusulas contratuais quanto à taxa de juros remuneratórios pode ser feita com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem considerar as peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil, em violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi especificamente enfrentada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; por fim, não houve cerceamento de defesa, pois os documentos dos autos foram considerados suficientes, tornando desnecessária a prova pericial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC