AREsp 2856006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 83), não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado; a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se tratar de matéria de direito e haver documentação suficiente nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN sem consideração das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 83), não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado; a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por se tratar de matéria de direito e haver documentação suficiente nos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.