AREsp 2854825 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal a quo exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83; a alegação de violação ao art. 927 do CPC não foi analisada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos nos autos foram suficientes.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A; Órgão Prolator Da Decisão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agora em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisar cláusulas contratuais comparando-se taxa contratada com taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem considerar peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal a quo exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83; a alegação de violação ao art. 927 do CPC não foi analisada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos nos autos foram suficientes.

Court Disposition

agora em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC