AREsp 2909114 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para infirmar o acórdão seria necessário o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e a alegação de cerceamento de defesa não procede porquanto a controvérsia era de direito e os documentos eram suficientes, tornando desnecessária prova pericial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da limitação de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN sem reexame das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para infirmar o acórdão seria necessário o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e a alegação de cerceamento de defesa não procede porquanto a controvérsia era de direito e os documentos eram suficientes, tornando desnecessária prova pericial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC