AREsp 2857285 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre abusividade de juros e confronto com a taxa média do BACEN demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); igualmente, não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia era de direito e os documentos eram suficientes, e parte das questões invocadas não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão que limitou juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN sem considerar peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 Incidência de óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre abusividade de juros e confronto com a taxa média do BACEN demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); igualmente, não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia era de direito e os documentos eram suficientes, e parte das questões invocadas não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial