AREsp 2881469 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque o provimento pretendido exige revisão do conteúdo contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Autora: Autora; Réu: Réu; Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Autora

Autora

Réu

Réu

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido para revisão de cláusulas contratuais sem incidir nas Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a alegada abusividade dos juros remuneratórios praticados pelo cartão BRADESCARD demanda apenas interpretação de direito ou reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, III, 46, 51, IV e 54 do CDC no contexto da revisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o provimento pretendido exige revisão do conteúdo contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • INADMITO o recurso especial interposto.