AREsp 2997753 - DECISAO

AREsp 2997753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as questões legais suscitadas (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios para 18% com base no art. 85, § 11...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: F A G P; Agravante/recorrente: A S G P R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Gestão Temerária, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Revisão De Cláusulas Contratuais Gestão Temerária Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

F A G P

Agravante/recorrente

A S G P R

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 21 da Lei Complementar n. 109/2001 e dos arts. 122, 421-A, 867, 884, 934 e 1.016 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de regresso contra dirigentes/terceiros causadores de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as questões legais suscitadas (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios para 18% com base no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial