AREsp 2341872 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de anatocismo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento vedado em recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nº 5/STJ e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Direito Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento imobiliário. Previ. Alegação de anatocismo e cobrança de juros extorsivos. Utilização da Tabela Price como método de amortização das prestações do financiamento. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a legalidade dos juros aplicados e da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, e a adesão ao contrato previdenciário se dá de forma voluntária. Defende a correção do saldo devedor de amortização, e da aplicação de cláusula de Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, não havendo duplicidade de cláusulas que versam sobre o mesmo assunto. Apelação da parte autora. Defende que a sentença deve ser reformada para determinar o afastamento da capitalização de juros em decorrência da utilização da tabela Price. Alega que é inválida a cláusula contratual que prevê a correção monetária do saldo devedor. Aponta a abusividade da correção monetária do saldo devedor efetivada antes da amortização das prestações. Súmula 321: O Código de Defesa do consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Devem ser aplicadas as regras de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, afastadas as cláusulas abusivas, assegurando que o saldo devedor ao final eventualmente apurado reflita o efetivo objetivo do conteúdo contratado. Consoante apurado pelo perito judicial nomeado nos autos, não foi utilizado o sistema de amortização da Tabela Price. Desprovimento de ambos os recursos. Recurso Especial e Extraordinário. Devolução dos autos pela Terceira Vice-Presidência, diante do provimento do recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de entidade de previdência privada fechada, não há que falar em relação de consumo entre as partes, como dispõe a Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento de ambos os recursos" (e-STJ fls. 1.271/1.279). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.321/1.330). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a persistência de omissões apontadas nos embargos de declaração rejeitados; (ii) art. 205 do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de revisão de contrato de financiamento prescreve em 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do ajuste. (iii) arts. 9º, 18 e 71 da Lei Complementar nº 109/2001 e 138, 166, 313, 314, 354, 421 e 422 do Código Civil, haja vista a ausência de anatocismo na evolução do saldo devedor e a ofensa ao princípio da autonomia contratual e da função social do contrato pelo afastamento da metodologia de cálculo aplicada, a ocasionar desequilíbrio atuarial do plano de benefícios. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.388/1.425. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de anatocismo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento vedado em recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nº 5/STJ e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, a recorrente sustenta omissão do acórdão recorrido quanto à legalidade da capitalização mensal de juros, posto que "a proibição da capitalização dos juros desde seu nascituro não é absoluta" (e-STJ fl. 1.353). Por ocasião do julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem foi categórico a respeito da inexistência de omissão a justificar o acolhimento do recurso integrativo, ao esclarecer que, "como a capitalização de juros passou a ser permitida com o advento da Medida Provisória nº 2170-36, de 23/08/2001, vedada é a sua aplicação aos contratos pactuados em período anterior à vigência da referida legislação, como ocorre no caso dos autos" (e-STJ fl. 1.328). Assim, a matéria foi sobejamente enfrentada pela Corte estadual, conquanto em sentido contrário aos interesses da recorrente, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Não se vislumbra, portanto, omissão na fundamentação do acórdão impugnado, que solucionou fundamentadamente a causa, ainda que sob perspectiva diversa da pretendida pela ora recorrente. Ademais, nota-se que a alegação atinente à prescrição da pretensão, com a consequente afronta ao art. 205 do Código Civil, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, a despeito da oposição de embargos de declaração, a questão supramencionada não foi trazida no bojo do recurso, não tendo a recorrente incitado o Tribunal de origem a se manifestar a respeito. Quanto ao ponto, vale destacar que a mera menção ao dispositivo legal da petição de embargos, sem a correspondente tese de prescrição, não tem o condão de prequestionar a matéria. Por tal motivo, carece do indispensável prequestionamento, por se tratar de matéria não debatida na instância de origem, a impedir a análise por esta Corte Superior ante a incidência, por analogia, do óbice imposto pela Súmula nº 282/STF, sob pena de supressão de instância. A propósito: "a ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula n. 282 do STF" (AREsp 2.814.228/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025) e, ainda, "o prequestionamento, ainda que implícito, exige manifestação expressa ou inequívoca do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais invocados, o que não ocorreu no presente caso em relação à maioria dos artigos alegadamente violados, incidindo, portanto, a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 282 do STF" (AgInt no AREsp 2.263.692/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Noutro giro, a recorrente assevera que "a cláusula 15 do Regulamento CARIM que prevê a aplicação de 6% da taxa de juros ao ano é perfeitamente legal" (e-STJ fl. 1.360) Sustenta que "não há cobrança de juros sobre os juros contratado, mas mera incidência de encargos contratuais em razão de atraso de parcela, quando o mesmo ocorre" (e-STJ fl. 1.362) No que concerne à metodologia de cálculo, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos e das cláusulas contratuais, assentou a ocorrência de anatocismo. Reproduza-se, por oportuno, trecho do voto condutor do julgado recorrido: "Diferentemente do alegado pela primeira apelante em suas razões, a conclusão do expert, fora no sentido de que houve amortização negativa no contrato de financiamento imobiliário pactuado entre as partes. Questionado o Perito se o sistema de amortização utilizado foi o Sistema Price, este afirmou que não (quesito 6). Em relação a correção monetária, o Perito afirmou que não há polêmica acerca dos índices de correção monetária adotados (quesito 22). Quanto ao demonstrativo da evolução mensal do saldo do contrato apresentado pela ré, o Perito constatou que .. Pois bem, trata-se de ação de revisão de contrato por alegada onerosidade excessiva e diante da controvérsia posta nos autos, ao contrário do que pretende sustentar a ré/primeira apelante, a prova carreada aos autos demonstra claramente a existência de anatocismo. Aponta o perito que "O CET consiste em um acréscimo da prestação devida em 6%, a fim de cobrir eventuais diferenças de amortização provenientes da limitação de reajuste por equivalência salarial. O FQM consiste em contribuição a um fundo equivalente a 1% ao ano sobre o saldo devedor, a fim de liquidar a dívida em caso de morte." Assim, como a capitalização de juros passou a ser permitida com o advento da Medida Provisória nº 2170-36, de 23/08/2001, vedada é a sua aplicação aos contratos pactuados em período anterior à vigência da referida legislação, como ocorre no caso dos autos, em atenção à orientação firmada na Súmula nº 121 pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não há que se observar o princípio do pacta sunt servanda" (e-STJ fls. 1.276/1.277). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nº 5 e 7/STJ. A propósito: "CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é cabível recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula, pois este não se enquadra no conceito de lei federal para os fins previstos no apelo nobre. Aplica-se, portanto, a Súmula 518 do STJ. 2. A cobrança de juros sobre juros não é ilegal, desde que expressamente pactuada entre as partes. Esse entendimento está consolidado no Tema Repetitivo n. 953/STJ: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". 3. Na linha dos julgados desta Corte, a verificação da capitalização de juros decorrente da aplicação da Tabela Price envolve matéria fática, cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp n. 1.874.678/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). 4. Quanto à alegada abusividade das tarifas cobradas, o acórdão recorrido, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou a ausência de comprovação nos autos da cobrança de Comissão de Permanência, de Tarifa de Abertura de Crédito, de Tarifa de Emissão de Carnê e de Tarifa de Registro de Contrato, motivo pelo qual não cabe aqui analisar a legalidade desses encargos. Recurso especial conhecido em parte e improvido" (REsp 1.819.466/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TABELA PRICE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE PELA DATA DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria não é proibida pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 2. A verificação da existência ou não de anatocismo em decorrência da aplicação da Tabela Price demanda análise do contrato e reexame de provas, a atrair a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Os argumentos não formulados no recurso especial e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. 4. A ausência de enfrent amento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.951.138/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.