REsp 1443266 - DECISAO

REsp 1443266 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão (art. 535 CPC), manteve o uso da TR quando o contrato vincula reajuste à poupança, afastou a aplicação do CES por ausência de previsão contratual, confirmou a possibilidade de quitação com recursos do FCVS por se tratar de contrato firmado em 30/01/1987 e observadas as condições legais e jurisprudenciais, e afastou a repetição em dobro por inaplicabilidade do CDC aos contratos do SFH com cobertura pelo FCVS; ainda, impediu o reexame de questões de fato pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO; Recorrente: SEBASTIÃO LEORNE SILVA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO; conheço parcialmente do recurso especial de SEBASTIÃO LEORNE SILVA e OUTRA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Taxa Referencial (tr) Como Índice De Atualização, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Repetição De Indébito
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Revisão De Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros Taxa Referencial (tr) Como Índice De Atualização +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO

Recorrente

SEBASTIÃO LEORNE SILVA e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização do saldo devedor
  2. 2 possibilidade de capitalização anual de juros nos contratos do SFH
  3. 3 incidência e exigência de previsão contratual para o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão (art. 535 CPC), manteve o uso da TR quando o contrato vincula reajuste à poupança, afastou a aplicação do CES por ausência de previsão contratual, confirmou a possibilidade de quitação com recursos do FCVS por se tratar de contrato firmado em 30/01/1987 e observadas as condições legais e jurisprudenciais, e afastou a repetição em dobro por inaplicabilidade do CDC aos contratos do SFH com cobertura pelo FCVS; ainda, impediu o reexame de questões de fato pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO; conheço parcialmente do recurso especial de SEBASTIÃO LEORNE SILVA e OUTRA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.