AREsp 2476110 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ de que as entidades fechadas de previdência privada não integram o sistema financeiro nacional, não se equiparam a instituições financeiras e, por isso, não se admite a cobrança de capitalização de juros em periodicidade diversa da anual (salvo pactuação anual após o CC/2002); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão apontada que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Tal Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Entidades Fechadas De Previdência Privada, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Tabela Price, Súmulas E Precedentes
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Tal Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, inc. VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da capitalização de juros em contratos de entidades fechadas de previdência privada
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ de que as entidades fechadas de previdência privada não integram o sistema financeiro nacional, não se equiparam a instituições financeiras e, por isso, não se admite a cobrança de capitalização de juros em periodicidade diversa da anual (salvo pactuação anual após o CC/2002); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão apontada que justificasse reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo