AREsp 3014060 - DECISAO

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Em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e da determinação de suspensão prevista no art.1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação da tese repetitiva, com baixa no STJ e observância das regras dos arts.1.039 a...

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Parties
Ré: ré (instituição financeira); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardo Da Tese Repetitiva (devolução E Baixa No Stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ), nos termos do art.1.037, II, e observando-se os arts.1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Sucumbência, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj), Sobrestamento De Processos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Sucumbência +2 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardo Da Tese Repetitiva (devolução E Baixa No Stj)

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado com acréscimo de 50%
  2. 2 responsabilidade da ré pela integralidade das verbas sucumbenciais
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e da determinação de suspensão prevista no art.1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação da tese repetitiva, com baixa no STJ e observância das regras dos arts.1.039 a 1.041 do CPC/2015; tal providência impede o conhecimento imediato do recurso especial enquanto pendente o julgamento dos recursos afetados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ), nos termos do art.1.037, II, e observando-se os arts.1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ