AREsp 2796709 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada de forma analítica nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial para revisar cláusulas contratuais sobre juros remuneratórios e capitalização de juros
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF e do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada de forma analítica nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.