AREsp 3017049 - DECISAO

AREsp 3017049 - DECISAO

Em razão da afetação da questão relativa à aferição da abusividade dos juros remuneratórios ao Tema 1378 e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de...

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Parties
Agravante: VANILSE LILIAN DA SILVA; Apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378; determinação de intimação, publicação e cumprimento; ato de sobrestamento e retorno não recursal (irrecorrível).
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Seguro Prestamista, Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/contratos Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifas Bancárias Seguro Prestamista +2 more

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Parties

VANILSE LILIAN DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 ilegalidade da comissão de permanência por cumulação
  3. 3 indenizabilidade/tarifas de cadastro e registro

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão relativa à aferição da abusividade dos juros remuneratórios ao Tema 1378 e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema; o ato de sobrestamento e retorno não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378; determinação de intimação, publicação e cumprimento; ato de sobrestamento e retorno não recursal (irrecorrível).

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378