REsp 2228462 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em decisão fundada, concluiu que as provas documentais eram suficientes (logo não houve cerceamento de defesa) e declarou abusiva a capitalização de juros no contrato de compra e venda de imóvel celebrado com sociedade empresária não integrante do SFI; a revisão destas conclusões demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite a mitigação do pacta sunt servanda quando cabível pelo CDC.

Parties
Recorrente: GENTILIN E BIAZON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Pacta Sunt Servanda, Tabela Price, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Cláusulas Contratuais Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Pacta Sunt Servanda Tabela Price +1 more

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Parties

GENTILIN E BIAZON LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção probatória
  2. 2 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 relativização do princípio do pacta sunt servanda à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em decisão fundada, concluiu que as provas documentais eram suficientes (logo não houve cerceamento de defesa) e declarou abusiva a capitalização de juros no contrato de compra e venda de imóvel celebrado com sociedade empresária não integrante do SFI; a revisão destas conclusões demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite a mitigação do pacta sunt servanda quando cabível pelo CDC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC