AREsp 3012279 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DENISSON MOURA DE FREITAS, KMA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., KOMGROUP INDUSTRIAL LTDA. e MARIA CRISTINA MARTINI DE FREITAS, contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ação: revisão de cláusulas contratuais, ajuizada por DENISSON MOURA DE FREITAS, KMA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., KOMGROUP INDUSTRIAL LTDA. e MARIA CRISTINA MARTINI DE FREITAS, em face de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. Sentença: julgou improcedente o pedido e condenou a parte agravante ao pagamento dos honorários, que foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da ação. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante. Recurso especial: alegam dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) o TJ/SC considerou lícita a utilização do CDI como correção monetária, acrescido de juros pré-fixados, mesmo diante da divergência com esta Corte; e, ii) é inadmissível o uso do CDI como índice de correção monetária, por ser um índice remuneratório não destinado a refletir a desvalorização da moeda; e, iii) considerando a ilicitude da utilização do CDI como correção monetária, encargo aplicado na normalidade, é possível a descaracterização da mora da parte recorrente, nos termos da orientação do REsp nº 1.061.530/RS. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que não é o caso de incidência da Súmula 284/STF, uma vez que diligentemente procedeu à elaboração de um detalhado e aprofundado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Requer, assim, o provimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em virtude do seguinte fundamento: i) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). - Da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial Com o objetivo de impugnar o óbice da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte agravante comprovar que realizou uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, o que não se verificou nas razões do agravo interno. No mais, não se pode conhecer do recurso no tocante ao dissídio jurisprudencial, porquanto incidente a Súmula 284/STF, restando prejudicado, uma vez que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional não é demonstrado nos moldes legais quando a parte não aponta qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.194/ES, Terceira Turma, DJe 29/2/2024 e AgInt no REsp 2.041.495/RN, Quarta Turma, DJe 20/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.258.046/SP, Quarta Turma, D Je 16/8/2023; AgInt no REsp 2.033.989/MA, Terceira Turma, DJe 10/3/2023. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.