AREsp 2500379 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a admissão do recurso especial foi indeferida em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo que a modificação do entendimento sobre a legalidade da Tabela Price ou sobre a substituição do índice IGP-M demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial; além disso, verificou-se a legalidade do uso do IGP-M e a inexistência de prova de abusividade, procedendo-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Revisão De Cláusulas Contratuais / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Tabela Price, Correção Monetária (igp M), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros Tabela Price Correção Monetária (igp M) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Revisão De Cláusulas Contratuais / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 legalidade da aplicação da Tabela Price e da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a admissão do recurso especial foi indeferida em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo que a modificação do entendimento sobre a legalidade da Tabela Price ou sobre a substituição do índice IGP-M demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial; além disso, verificou-se a legalidade do uso do IGP-M e a inexistência de prova de abusividade, procedendo-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade de justiça concedida.