REsp 2178674 - DECISAO

REsp 2178674 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial dos recorrentes e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC nem omissão que autorizasse reforma; aplicou-se a orientação da jurisprudência do STJ (Súmula 83 e limites da Súmula 7) que impede o reexame de questões fático-probatórias. Quanto ao agravo em recurso especial, não se conheceu por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado,...

Parties
Recorrente: LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA; Recorrente: LEONARDO CARNEIRO DE MELLO SENRA; Recorrente: MURILO DE MELLO SENRA; Agravante: CONSTRUTORA MARKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto por LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA, LEONARDO CARNEIRO DE MELLO SENRA e MURILO DE MELLO SENRA e nego-lhe provimento; não conheço do agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA MARKA LTDA.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Teoria Da Imprevisão, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Teoria Da Imprevisão Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA

Recorrente

LEONARDO CARNEIRO DE MELLO SENRA

Recorrente

MURILO DE MELLO SENRA

Recorrente

CONSTRUTORA MARKA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão (art. 479 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial dos recorrentes e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC nem omissão que autorizasse reforma; aplicou-se a orientação da jurisprudência do STJ (Súmula 83 e limites da Súmula 7) que impede o reexame de questões fático-probatórias. Quanto ao agravo em recurso especial, não se conheceu por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto por LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA, LEONARDO CARNEIRO DE MELLO SENRA e MURILO DE MELLO SENRA e nego-lhe provimento; não conheço do agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA MARKA LTDA.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.