AREsp 3174514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (temas repetitivos e súmulas aplicáveis) e a apreciação das alegadas abusividades e do dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas...

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Parties
Agravante: WILL ROBSON BALDEZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação Do Bem, Seguro Prestamista (venda Casada), IOF (financiamento Do Imposto), Dano Moral, Controle Da Onerosidade Excessiva, Recursos Repetitivos (tema 958; Tema 972), Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Tarifa De Cadastro Tarifa De Registro De Contrato Tarifa De Avaliação Do Bem +6 more

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Parties

WILL ROBSON BALDEZ COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, registro e avaliação)
  2. 2 capitalização e financiamento do IOF
  3. 3 possível venda casada do seguro prestamista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (temas repetitivos e súmulas aplicáveis) e a apreciação das alegadas abusividades e do dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade das tarifas e do financiamento do IOF nas condições expostas e admite o controle da onerosidade excessiva caso a caso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por WILL ROBSON BALDEZ COSTA
  • Não conheceu-se do recurso especial interposto