AREsp 1783927 - DECISAO

AREsp 1783927 - DECISAO

A decisão manteve o acórdão recorrido por entender que este analisou fundamentadamente as questões, não havendo ausência de prestação jurisdicional; que não cabe ao recurso especial examinar atos normativos de hierarquia inferior à lei federal; que a caracterização contratual do cartão de crédito consignado distinta do empréstimo consignado afasta a equiparação de taxas de juros e a demonstração de abusividade; e que a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, restando também não demonstrado o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Prescrição Decenal, Cartão De Crédito Consignado, Equiparação De Taxas De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dano Moral, Inadmissibilidade De Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Cláusulas Contratuais Prescrição Decenal Cartão De Crédito Consignado Equiparação De Taxas De Juros +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de equiparação da taxa de juros do cartão de crédito consignado ao empréstimo consignado
  3. 3 Admissibilidade de exame de resoluções e atos normativos inferiores à lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão recorrido por entender que este analisou fundamentadamente as questões, não havendo ausência de prestação jurisdicional; que não cabe ao recurso especial examinar atos normativos de hierarquia inferior à lei federal; que a caracterização contratual do cartão de crédito consignado distinta do empréstimo consignado afasta a equiparação de taxas de juros e a demonstração de abusividade; e que a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, restando também não demonstrado o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • M ajoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.