REsp 1932954 - DECISAO

REsp 1932954 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do TJTO de que as cobranças decorrem de contrato válido com autorização de desconto em folha e não configuram ato ilícito ensejador de danos morais ou repetição de indébito.

Parties
Recorrente: ARIENA MOURA DA SILVA; Recorrido: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Contrato De Cartão De Crédito, Desconto Em Folha, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

ARIENA MOURA DA SILVA

Recorrente

BANCO BMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilicitude na cobrança e obrigação de reparar danos morais por cobrança indevida
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade do consentimento em contrato com desconto em folha

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do TJTO de que as cobranças decorrem de contrato válido com autorização de desconto em folha e não configuram ato ilícito ensejador de danos morais ou repetição de indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.