AREsp 2832173 - DECISAO

AREsp 2832173 - DECISAO

O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso especial e, no mérito do agravo, concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao utilizar apenas a taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro para reconhecer a abusividade dos juros; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância dos requisitos e parâmetros jurisprudenciais do STJ para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (caráter excepcional, relação de consumo, demonstração cabal das peculiaridades e consideração de fatores como custo de captação, spread e risco).

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmula/recurso Repetitivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (atribuição De Efeito Suspensivo E Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como único parâmetro

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso especial e, no mérito do agravo, concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao utilizar apenas a taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro para reconhecer a abusividade dos juros; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância dos requisitos e parâmetros jurisprudenciais do STJ para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (caráter excepcional, relação de consumo, demonstração cabal das peculiaridades e consideração de fatores como custo de captação, spread e risco).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem