AREsp 2823648 - DECISAO

AREsp 2823648 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros ao patamar da taxa média divulgada pelo BACEN diante da manifesta abusividade — demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, reafirmou-se que a taxa média do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Restituição Em Dobro +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, fundamentar a revisão de juros remuneratórios contratuais
  2. 2 Requisitos para caracterização da abusividade de juros em contrato de empréstimo pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da modulação e da restituição em dobro do indébito conforme EAREsp 676.608/RS

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros ao patamar da taxa média divulgada pelo BACEN diante da manifesta abusividade — demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, reafirmou-se que a taxa média do BACEN é referencial útil e que a revisão é possível quando a abusividade for cabalmente demonstrada considerando peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.